ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Q: ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) Para o Supremo Tribunal Federal, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição, uma vez que não cabe ao Brasil estabelecer restrição à proteção dada, pelo Direito Internacional, aos Estados estrangeiros. | B) Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, até implicitamente, essa obrigação. | C) Uma sucessão de Estados não afetará uma fronteira demarcada por um tratado e nem as obrigações e os direitos estabelecidos por um tratado e que se refiram a um regime de fronteira. | D) Um membro da Missão Diplomática do Estado acreditante poderá ser declarado persona non grata ou não aceitável somente após chegar ao território do Estado acreditado.

457941201159777

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Personalidade Internacional e Reconhecimento de Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão