De acordo com a notícia publicada no site www.economia.estadão.com.br em 19.06.12, “a lei 12.551, que regulamenta o trabalho a distância, foi aprovada pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2011. Na prática, o texto da lei determina que o uso de dispositivos eletrônicos, como celular, tablet e notebook, para fins corporativos equivaleria a uma ordem dada pelos empregadores.”
Empresas e trabalhadores ainda têm dúvidas de como será o entendimento da Justiça sobre diversos pontos levantados pelas novas determinações. De acordo com o assunto acima, leia as sentenças e assinale a alternativa correta.
I. Especula-se que, de acordo com a referida Lei, um e-mail ou ligação de celular fora do expediente poderia render hora extra, se comprovada uma jornada de trabalho suplementar em função por esses meios.
II. Não há motivos para preocupação por parte das empresas porque o trabalho em home office (em casa) não se encaixa na abrangência desta lei.
III. De acordo com a referida Lei e-mail ou ligação celular fora do expediente não caracteriza hora extra nem jornada de trabalho suplementar mesmo se comprovada.