No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na
proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime
jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.
A Se esgotadas todas as diligências para apuração de
infração a prerrogativa conferida à pessoa idosa, se
convencer da inexistência de fundamento, poderá,
ainda assim, ajuizar ação civil pública e, dependendo
do teor da contestação, requerer a extinção do feito,
sem julgamento de mérito.
B Poderá requisitar informações de qualquer pessoa,
quando necessário, a serem prestadas em 5(cinco) dias.
C O servidor público poderá provocar a sua iniciativa,
quando se deparar com ofensa a quaisquer garantias conferidas ao idoso, prestando-lhe informações
sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
D Deverá instaurar sob sua presidência, contencioso
administrativo para apuração de violação contra direito
do idoso.
E Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa
dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto
do Idoso.