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Dentre os direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança ...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Serrana - SP📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Proteção a Grupos Vulneráveis#Proteção Social Integral

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Serrana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção a Grupos Vulneráveis, Proteção Social Integral.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201161233
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
Dentre os direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente está o direito à convivência familiar e comunitária. O ECA demonstra rigor no respeito a esse direito na medida em que define em seu artigo 23 que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ainda, o § 1º do mesmo artigo estabelece que não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a família deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção e a criança ou o adolescente será
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