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Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Rubiataba, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ...

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457941201162144
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Rubiataba - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Complementar nº 172/2019 - Código Tributário de Rubiataba | Legislação Municipal de Rubiataba
Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Rubiataba, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:


I – O depósito do seu montante integral.

II – As reclamações e os recursos, nos termos do Código Tributário do Município.

III – A moratória.

IV – A concessão de medida liminar em mandado de segurança.


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