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A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelecendo os critérios para o exercício ...

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457941201163171
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelecendo os critérios para o exercício profissional. Dentre esses critérios, estão:


I. Possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

II. Possuir diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

III. Possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, sem o registro do órgão competente.


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