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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Gestão de Projetos de Construção, Regulamentos e Leis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é
condição indispensável para a eficácia do contrato e seus
aditamentos.