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Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. A divulgação no Portal Nacional ...

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457941201163266
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Gestão de Projetos de Construção | Regulamentos e Leis

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. 


A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos. 

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