O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015,
decreto declarando a utilidade pública, para fins de
desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que,
após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer
medida para dar início à fase executória da desapropriação.
No caso em tela, de acordo com as normas de regência,