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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Alternative Concursos no concurso para Prefeitura de Sul Brasil - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Sul Brasil, Lei Orgânica Municipal de Sul Brasil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município:
I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.
II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.
III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa.
IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia autorização
legislativa.