Início/Questões/Legislação Municipal (Tocantins)/Questão 457941201167611Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, ...1457941201167611Ano: 2019Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Porto Nacional - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Nacional | Legislação Municipal de Porto NacionalAssinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:Aestabelece a Lei de Zoneamento Municipal.Bdisponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.Cdisponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.Dtrate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219779Legislação Municipal (Tocantins)O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer ...Questão 457941200329621Legislação Municipal (Tocantins)O transporte é um ingrediente essencial para o desenvolvimento econômico de qualquer área. O Estado do Tocantins é conhecido por seu grande potencial ...Questão 457941200612940Legislação Municipal (Tocantins)Para a execução do Plano Municipal de Educação de Palmas (Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016) são definidas instâncias para cumprimento das metas...Questão 457941200885424Legislação Municipal (Tocantins)Conhecido o estabelecido na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir. I. Configurar abandono de ca...Questão 457941200930843Legislação Municipal (Tocantins)Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públ...Questão 457941201215640Legislação Municipal (Tocantins)Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí) são deveres do servidor, dent...Questão 457941201314907Legislação Municipal (Tocantins)O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exer...Questão 457941201474651Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funci...Questão 457941201940375Legislação Municipal (Tocantins)Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO afirmar que as atividades de cons...Questão 457941202015249Legislação Municipal (Tocantins)A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Mu...