De acordo com a Lei Complementar n.º 239/2006, que
institui o código de vigilância em saúde, dispõe sobre
normas relativas à saúde no município de Florianópolis,
estabelece penalidades e dá outras providências, analise
os itens a seguir:
I. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário,
seja público ou privado, individual ou coletivo, estará
sujeito à fiscalização da autoridade de saúde
competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
II. A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou
residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de
superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras
unidades de sistema de abastecimento de água, assim
como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou
contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.
III. A autoridade de saúde, no exercício das atribuições,
terá livre acesso a todos os locais e informações de
interesse da Vigilância em Saúde, a qualquer hora,
inclusive nas residências, onde o acesso será permitido
mesmo sem o consentimento do proprietário.
É correto o que se afirma em: