Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941201168279A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos ...1457941201168279Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nobres | Legislação Municipal de NobresA respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.ANo caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. BAs férias poderão ser parceladas em até três etapas, mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse por parte da Administração Pública Municipal.CEm caso de acumulação de 02 (dois) períodos de férias, o servidor fará jus ao pagamento das férias em dobro. DÉ vedada a conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia, pois é direito do servidor usufruir 30 (trinta) dias de férias após 12 (doze) meses de exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200385542Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto na Lei n.º 1.164/1991, quanto ao servidor de carreira designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento...Questão 457941200561907Legislação Municipal (Mato Grosso)A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Municí...Questão 457941200798996Legislação Municipal (Mato Grosso)O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve: “Consideram...Questão 457941200916312Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão...Questão 457941200943025Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Venciment...Questão 457941200987103Legislação Municipal (Mato Grosso)Em relação às formas de provimento derivado de cargo público previstas na Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da A...Questão 457941200994565Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor em estágio probatório,...Questão 457941201897865Legislação Municipal (Mato Grosso)Compõe a Administração Pública Indireta do município de Cáceres:Questão 457941202005976Legislação Municipal (Mato Grosso)A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. A...Questão 457941202086989Legislação Municipal (Mato Grosso)Leia o seguinte texto: O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que ...