A Lei nº 910/90, que institui o Sistema Tributário do
Município de Maricá, estabelece em seu artigo 122-B que
a licença ou a autorização de localização de
estabelecimento de qualquer atividade econômica no
Município de Maricá será instrumentalizada por Alvará,
conforme o caso. São tipos de Alvará, de acordo essa
legislação os abaixo relacionados, EXCETO, o: