Analise as afirmativas a seguir:
I. A violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta
que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de
uma relação sexual não desejada, mediante intimidação,
ameaça, coação ou uso da força; que a induza a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade; que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao
aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício
de seus direitos sexuais e reprodutivos; conforme previsto no
artigo 7º, III, da Lei Maria da Penha.
II. A União, no Distrito Federal e nos territórios, e os estados
podem criar juizados especiais, providos por juízes togados,
ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o
julgamento e a execução de causas cíveis de menor
complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de
recursos por turmas de juízes de primeiro grau, conforme
previsto no artigo 98 da Constituição Federal de 1988.
III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando
seu acesso às operações bancárias ou aos meios de
transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime
previsto na Lei Federal nº 10.741, de 2003, cuja pena é
aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os
cuidados ou a responsabilidade do agente, conforme dispõe o
§ 2º do artigo 96 dessa lei.
Marque a alternativa CORRETA