Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,

julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais.

encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, até sessenta dias após o início do exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior.

conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a três meses.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,

A) julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal. | B) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. | C) realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais. | D) encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, até sessenta dias após o início do exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior. | E) conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a três meses.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Es...

Questão 457941200212562Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Heráclito é servidor público do estado de Goiás, com 35 anos de idade, ocupante de cargo efetivo e está pleiteando a sua aposentadoria por incapacidad...

#Lei Orgânica do TCE-GO#Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Questão 457941200341446Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Considere os seguintes itens: I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. II. Exercer cargo técnico ou d...

#Lei Orgânica do TCE-GO#Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Questão 457941200342988Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrênc...

#Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia#TCE Rondônia

Questão 457941200584227Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, inician...

#TCE Maranhão#Regimento Interno TCE Maranhão

Questão 457941201217188Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de 2015: − Limite de despesas de pessoal do...

#Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro#TCM Rio de Janeiro

Questão 457941201449106Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por

#Lei Orgânica TCE Ceará#TCE Ceará

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no...

Questões relacionadas para praticar

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no...

Questões relacionadas para praticar