De acordo com o Código de Processo Penal,
depois de receber o auto de prisão em flagrante,
no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas
após a realização da prisão, o juiz deverá
promover audiência de custódia com a presença
do acusado, seu advogado constituído ou
membro da Defensoria Pública e o membro do
Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz
deverá, fundamentadamente:
I. relaxar a prisão ilegal;
II. converter a prisão em flagrante em
preventiva, quando presentes os requisitos
constantes na lei processual penal, e se
revelarem inadequadas ou insuficientes as
medidas cautelares diversas da prisão;
III. entregar ao preso, mediante recibo, a nota de
culpa, assinada pela autoridade, com o
motivo da prisão, o nome do condutor e os
das testemunhas;
IV. conceder liberdade provisória, com ou sem
fiança.
Estão corretas: