Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agost...

Q: Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. E o §1o reza que o contrat

A) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. | B) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. | C) Somente as afirmativas II e III estão corretas. | D) Somente as afirmativas I e III estão corretas. | E) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Prudentópolis - PRDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. E o §1o reza que o contrato referido no caput deve conter, entre outros, os seguintes itens:

I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental.

II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.

III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores.

IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.

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I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental.

II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.

III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores.

IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.

Marque a alternativa correta:

Gabarito comentado

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Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o cont...

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