Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, o contrato de alienação,
cessão ou transferência da servidão
ambiental deve ser averbado na matrícula do
imóvel. E o §1o
reza que o contrato referido
no caput deve conter, entre outros, os
seguintes itens:
I - A delimitação da área submetida a
preservação, conservação ou recuperação
ambiental.
II - A previsão legal para garantir o seu
cumprimento, inclusive medidas judiciais
necessárias, em caso de ser descumprido.
III - Os direitos e deveres do proprietário
instituidor e dos futuros adquirentes ou
sucessores.
IV - Os benefícios de ordem econômica do
instituidor e do detentor da servidão
ambiental.
Marque a alternativa correta: