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No que se refere à ação discriminatória, ao cadastro de imóveis rur...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Agrário
#Discriminação de Terras: Lei nº 6.383/1986#Propriedade e Posse Agrária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Agrário, especificamente sobre Discriminação de Terras: Lei nº 6.383/1986, Propriedade e Posse Agrária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201169148
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AgrárioTemas: Discriminação de Terras: Lei nº 6.383/1986 | Propriedade e Posse Agrária
No que se refere à ação discriminatória, ao cadastro de imóveis rurais e à tributação agrária, julgue os itens seguintes.

O processo discriminatório de terras devolutas da União sempre se inicia por via administrativa, com a criação de comissões especiais, e assumirá caráter judicial, da competência da justiça estadual, quando incidirem sobre a área discriminada documentos de propriedade de terceiros cuja origem seja duvidosa.
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