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A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:
NãO é condição geral ou especial da ação penal:
Acerca dos prazos para encerramento de inquéritos policiais, considerando o disposto no Título II do CPP (“Do Inquérito Policial”) e a legislação extr...
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados...
Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre o tribunal do júri é INCORRETO afrmar:
Com relação às penas e sua aplicação, é CORRETO afirmar que
Compreendido o conceito de flagrante delito, pode-se definir a prisão em flagrante como uma medida de autodefesa da sociedade, consubstanciada na priv...
No estudo das normas legais atinentes ao trabalho técnico pericial, NÃO é correto afirmar: