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A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma, no art. 27, que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Para que esse direito se efetive, o art. 28 estabelece as incumbências do poder público.
Considere as seguintes incumbências.
I. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência,favorecendo o acesso,a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
II. Planejamento de estudo de caso,de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
III. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
São incumbências do poder público o que está descrito em