Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova em investigação criminal deve ser

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção corret...

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue o item seguinte.A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo...

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá...

Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiai...