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De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova em investigação criminal deve ser
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de ...
Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção corret...
A partir das informações acima, julgue o item seguinte.O irmão adotivo de um acusado poderá eximir-se da obrigação de depor e não prestar compromisso.
Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação à prisão em flagrante.
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue o item seguinte.A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo...
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá...
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as cond...
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiai...