Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201175996Com relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a o...1457941201175996Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias PúblicasCom relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.AA partir da promulgação da CF, rompendo-se com a antiga concepção de advocacia dativa, foi assegurada às defensorias públicas estaduais a autonomia funcional e administrativa, não sendo admitida a sua subordinação administrativa aos governadores estaduais.BA distinção entre as atividades da defensoria pública e da advocacia privada foi implementada pelo poder constituinte reformador, uma vez que foram estabelecidas seções diversas no texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça. CConsiderada a missão institucional da defensoria pública relativa à efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e dignidade de pessoas hipossuficientes, o STF entendeu ser incompatível a atuação dessa instituição em favor de pessoas jurídicas. DSegundo a jurisprudência do STF, a defensoria pública detém legitimidade apenas subsidiária para a propositura de ação civil pública, considerada a existência de benefício de ordem em prol do Ministério Público. EAnte a constatação de não implementação da defensoria pública em todas as unidades jurisdicionais, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a lotação de defensor público em localidade desamparada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168298Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluemI convocar audiências públicas para discutir maté...Questão 457941200280863Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.O defensor público, no ...Questão 457941200539909Legislação da Defensoria PúblicaCom base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue o item subsequente.Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se no...Questão 457941201153650Legislação da Defensoria PúblicaÉ função da Defensoria PúblicaQuestão 457941201156147Legislação da Defensoria PúblicaCom base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue o item subsequente.Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de aco...Questão 457941201214749Legislação da Defensoria PúblicaCom relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.Questão 457941201226709Legislação da Defensoria PúblicaCom base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.Questão 457941201440071Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondô...Questão 457941201782093Legislação da Defensoria PúblicaO estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia compreende o período de dois anos, a contar da data da posse, durante o qual...Questão 457941202063688Legislação da Defensoria PúblicaAcerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.