Julgue os itens a seguir sobre a
desapropriação:
I- A desapropriação não é autorizada pelo
ordenamento jurídico brasileiro, por força do
princípio da inviolabilidade da propriedade
privada;
II- O procedimento de licitação é realizado
em uma fase única denominada declaratória, na
qual a Administração Pública declara o interesse
público no imóvel e passa a se tornar titular da
posse imediatamente;
III- A natureza jurídica da desapropriação é
de direito público, compreende procedimento
complexo, em cujas fases se observam,
sucessivamente o direito constitucional,
administrativo, e se houver processo judicial,
também o direito processual civil;
IV- Desapropriação é instituto de direito
público que se consubstancia em procedimento
mediante o qual o Poder Público ou o delegatário,
quando autorizado por lei ou contrato, visa
alcançar a transferência compulsória da
propriedade de outrem, fundado em declaração de
necessidade de utilidade pública ou interesse
social, mediante o pagamento de justa
indenização.
Dos itens acima: