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Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensõe...

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457941201178706
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Tribunal de Contas da União

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.


Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.  

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