À luz da disciplina legal das receitas públicas e ...

Q: À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A) A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria. | B) O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa. | C) De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária. | D) O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital. | E) Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.

457941201179712

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Extrafiscais, Parafiscais e Comerciais | Classificação da Receita Pública | Receita Originária | Receita Pública

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade fina...

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade fina...