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Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro o...
Dentre os objetivos do Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), está executar:
Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE deve considerar a intersetorialidad...
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, há casos que podem ser direcionados para programas de Justiça Restaurativa nas suas diferentes fase...
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização d...
Hercules Pacheco foi designado para gerenciar setor de fábrica que constrói equipamentos eletrônicos de última geração, para uso particular e também e...
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, a garantia da interdisciplinaridade como método de trabalho no acompanhamento às alternativas penai...
Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:
De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns postulados para um modelo de alternativas penais no Brasil, dentre eles:
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) possui como objetivo geral garantir o ...