O Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e
o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos
integrantes da família ampliada, pelos responsáveis,
pelos agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de
cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (incluído
pela Lei n.º 13.010, de 2014). Para fins dessa lei,
considera-se: (1) Castigo físico como ação de natureza
disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em
sofrimento físico ou lesão; (2) Tratamento cruel ou
degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em
relação à criança ou ao adolescente que humilhe,
ameace gravemente ou ridicularize. Caso os pais, os
integrantes da família ampliada, os responsáveis, os
agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes, utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto
estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de
acordo com a gravidade do caso:
I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
proteção à família.
II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico com direta internação compulsória.
III - Encaminhamento a cursos ou programas de
orientação.
IV - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado.
V - Advertência.
É correto o que se afirma em: