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Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. A lei permite que a au...

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457941201180636
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. 

A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro. 
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