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A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de
declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou
contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos
para cumprimento da decisão embargada e para a
interposição dos demais recursos.