Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei no 8.069/1990), analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Artigo 9 do ECA determina que o poder público, as instituições e os empregadores devem
propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas
à medida privativa de liberdade.
II. O Artigo 18 do ECA prevê que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui
garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Conforme disposto no Artigo 54 do ECA, Inciso III, é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede
especializada de ensino.
IV. O Artigo 69 do ECA indica que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no
trabalho, desde que sejam observados o respeito a sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento e a realização de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.