A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06

Q: A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06 – estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separ

A) Demissão do emprego por motivo de justa causa. | B) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, nos termos da Lei nº 10.826, de 22/12/2003. | C) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. | D) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios. | E) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

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Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral

A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06 – estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, determinadas medidas protetivas de urgência. Qual das medidas abaixo NÃO está expressa na referida lei?

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