Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobra...

Q: Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. | B) O executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. | C) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de quinze dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. | D) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

457941201182706

Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: CRF-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de d...

Questões relacionadas para praticar

Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de d...

Questões relacionadas para praticar