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Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a fi...
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
São princípios constitucionais da administração pública:
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu qu...
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no...
Considere que por meio de ato administrativo, que dependeu da manifestação da entidade administrativa e do Tribunal de Contas, Ana, servidora pública,...
A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, ...
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
O interesse público pode ser classificado em primário e secundário, sendo correto afirmar que