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A partir da Lei no 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasil...

📅 2020🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Cananéia - SP📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infração Juvenil#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Cananéia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infração Juvenil, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201183934
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cananéia - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
A partir da Lei no 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1o , a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e
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