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Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:
Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:
A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória por agente da administração constitui ato administrativo. Considerando os princípios de direit...
Segundo a norma legal vigente, a vacância do cargo público decorrerá de: I. Exoneração. II. Aposentadoria. III. Posse em outro cargo inacumulável. IV....
Considerando a Lei 14.133/21, é correto afirmar: I. Licitação internacional, é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participa...
Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:
Quando o Presidente da República edita um Decreto, esclarecendo como deverá ser cumprida uma lei produzida pelo Congresso Nacional:
Processo Administrativo é a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciên...
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
Controle da administração pública, em conceituação de Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou a...