Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201184790A respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em:1457941201184790Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito FiscalA respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em:AA petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, devendo esta última ser apresentada separadamente, não podendo constituir um único documento.BO executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução.CA produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.DA Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.EA citação do executado será feita preferencialmente por Oficial de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201840Direito TributárioAcerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:Questão 457941200506906Direito TributárioConforme as definições presentes na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito públic...Questão 457941200514741Direito TributárioInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário; II - outorga de ise...Questão 457941200590475Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa p...Questão 457941200650030Direito TributárioUma prefeitura está realizando uma obra de drenagem e pavimentação em um bairro, onde os imóveis foram valorizados em média em R$ 100.000,00. O municí...Questão 457941200729567Direito TributárioAcerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:Questão 457941200789581Direito TributárioConsiderando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:Questão 457941201216902Direito TributárioDispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defin...Questão 457941201512602Direito TributárioSuspendem a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional: I) O parcelamento; II) O depósito d...Questão 457941202049804Direito TributárioSegundo a legislação tributária, a opção pela tributação com base no lucro presumido: