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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Repetição de Indébito Tributário, Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.