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O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majora...

📅 2022🏢 FCC🎯 PGE-AM📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Repetição de Indébito Tributário#Mandado de Segurança em Matéria Fiscal#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Repetição de Indébito Tributário, Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201185886
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Repetição de Indébito Tributário | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 
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