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De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fu...

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457941201186453
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Tribunal de Contas da União
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.


É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
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