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De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, ...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Palhoça - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Complementar nº 96/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça#Legislação Municipal de Palhoça

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Palhoça - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 96/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça, Legislação Municipal de Palhoça.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201187468
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 96/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça | Legislação Municipal de Palhoça
De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, regendo-se, em especial, pelos seguintes princípios: 
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