O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional. Sobre esse tema, é correto afirmar:

UNEB · Answer

A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

UNEB · Answer

O adolescente, civilmente identificado, não será submetido à identificação criminal compulsória pelo Conselho Tutelar, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

UNEB · Answer

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à família do apreendido ou à pessoa por ele responsável, à autoridade judiciária competente, bem como ao Conselho Tutelar para propor a exclusão do processo via remissão, se for o caso.

UNEB · Answer

O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sobre a prática do ato infracional, bem como solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

UNEB · Answer

É assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia do pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, somente mediante citação, inclusive na pessoa do seu responsável ou curador especial.

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