Ao aderir à Convenção de Basiléia, o governo brasileiro busca coibir o tráfico ilícito, prevendo a intensificação da cooperação internacional para a gestão adequada dos resíduos perigosos e seu depósito. Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.
Considera-se que os acordos ou arranjos bilaterais,
multilaterais ou regionais referentes ao movimento
transfronteiriço de resíduos perigosos ou outros resíduos
com Estados partes ou não partes da Convenção de Basiléia,
ainda que não derroguem a administração ambientalmente
saudável dos resíduos perigosos e outros resíduos exigida
pela referida convenção, são dispositivos excessivamente
flexíveis, deixando de configurar um compromisso claro dos
Estados envolvidos na exportação de resíduos perigosos com
a gestão ambientalmente saudável desses resíduos.