O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o
atendimento aos usuários dos serviços públicos,
determinando que os órgãos e as entidades do Poder
Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes
práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da
cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro
de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização
de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos
pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a
entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: