Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia,
analise as proposições a seguir
(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas
a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
(II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora
dele, será parte legítima para pleitear a declaração de
nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
(III) Os cemitérios, no Município, terão sempre
caráter secular, e serão administrados pela autoridade
municipal, sendo permitido a todas as confissões
religiosas praticar neles ou seus ritos.
(IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no
Município obter informações e certidões sobre
assuntos referentes à administração municipal.