O art. 27 da Lei nº 8.069 de 1990 estabelece que o...

A) l e lIl, apenas. | B) Il e Ill, apenas. | C) I, apenas. | D) Il, apenas.

Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Quebrangulo - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

O art. 27 da Lei nº 8.069 de 1990 estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito:

I. disponível.

Il. personalíssimo.

III. prescritível.

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O art. 27 da Lei nº 8.069 de 1990 estabelece que o reconhecimento d...