A inclusão social das pessoas com deficiências significa
torná-las participantes da vida social, econômica e política,
assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da
Sociedade, do Estado e do Poder Público. Considerando os
fundamentos para inclusão social de pessoas com
deficiência é possível afirmar que:
A a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para casar-se e constituir união estável.
B a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, exceto em recebimento de
restituição de imposto de renda.
C a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se
submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a
tratamento ou a institucionalização sem seu
consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo que
em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
D nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados
com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o
seu responsável goza de prioridade na aquisição de
imóvel para moradia própria.
E constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência
no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, nos termos da
legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem
ser atendidas as regras de acessibilidade, sendo
excluído da obrigação do empregador o fornecimento
de recursos de tecnologia assistiva.