O Código de Processo Civil determina que o processo civil
será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores
e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da
República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do
Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias
de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada
a transgressão a esse tipo específico de norma constante do
Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual: