Ao entrar em exercício, o funcionário público nomeado para o cargo ...

Para o servidor público municipal, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de:

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao ...