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Sobre o uso e ocupação do solo, conforme a Lei nº 6.766, analise as...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 BRDE📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para BRDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201200951
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
Sobre o uso e ocupação do solo, conforme a Lei nº 6.766, analise as assertivas abaixo:

I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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