Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80)...

Q: Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80), é correto afirmar que

A) a citação nessas ações só poderá ser feita por meio de oficial de justiça. | B) o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo mecânico ou eletrônico, mas nunca de forma manual. | C) a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. | D) nas ações previstas nesta lei, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. | E) na execução fiscal far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, salvo se na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, quando então deverá ser feita citação pessoal.

457941201202602

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei n^o 6.830/80), é correto afirmar que

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