Considerando o disposto na Convenção Americana sob...

Q: Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alternativa correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A) Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, determinará que a Comissão Interamericana tome as medidas provisórias que considerar pertinentes. | B) A sentença da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, não estando sujeita a recurso, cabendo ao Estado-Parte envolvido seu imediato cumprimento, podendo este, no entanto, requerer à Corte a interpretação da sentença em caso de divergência sobre o seu sentido ou alcance. | C) A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, podendo ser eleitos até dois juízes da mesma nacionalidade. | D) A Corte, ainda que a pedido de um Estado-Membro da Organização, não exercerá função consultiva, sendo vedado aos juízes emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os instrumentos internacionais.

457941201205361

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Ciência Política

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alternativa correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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