Considerando o disposto na Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), assinale a alternativa correta a respeito da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
A Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às
pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, determinará que a Comissão Interamericana tome as medidas provisórias que considerar
pertinentes.
B A sentença da Corte tem força jurídica vinculante e
obrigatória, não estando sujeita a recurso, cabendo
ao Estado-Parte envolvido seu imediato cumprimento, podendo este, no entanto, requerer à Corte a
interpretação da sentença em caso de divergência
sobre o seu sentido ou alcance.
C A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos
Estados Membros da Organização, eleitos dentre
juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos,
podendo ser eleitos até dois juízes da mesma nacionalidade.
D A Corte, ainda que a pedido de um Estado-Membro
da Organização, não exercerá função consultiva,
sendo vedado aos juízes emitir pareceres sobre a
compatibilidade entre qualquer de suas leis internas
e os instrumentos internacionais.